Senadores
apresentam sugestões para mudar PEC que põe fim ao foro privilegiado
Proposta está na pauta de votações do Senado. Fernando Bezerra (PSB),
por exemplo, sugeriu em emenda que autoridade só poderá ser julgada na 1ª
instância após virar ré no STF.
senadores Fernando Bezerra Coelho
(PSB-PE) e Roberto Rocha (PSB-MA) protocolaram sugestões com o objetivo de
modificar o conteúdo original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
põe fim ao foro privilegiado.
A PEC está
na pauta de votações do Senado e
estabelece que, se uma autoridade cometer crime comum, como corrupção, o
processo será julgado pela primeira instância da Justiça e não mais no Supremo
Tribunal Federal (em caso de ministros, deputados federais e senadores, por
exemplo) ou no Superior Tribunal de Justiça (no caso de governadores).
Desde que
a proposta foi incluída na pauta, no último dia 21, passou a contar o prazo de
cinco sessões para que o plenário possa votá-la. Nesse período, os
parlamentares podem apresentar as chamadas emendas, sugestões de modificação do
texto original.
Julgamento
na primeira instância
A emenda apresentada por Fernando Bezerra, que contou com o apoio de 48
senadores, estabelece que a autoridade, contudo, só terá o processo remetido à
primeira instância na hipótese de o Ministério Público oferecer denúncia contra
essa autoridade e o STF aceitar, o que a tornaria ré.
Atualmente,
em razão do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro
privilegiado, algumas autoridades – entre as quais ministros, deputados
federais e senadores – só podem ser processadas no STF e investigadas com
autorização da Suprema Corte.
"A
nossa proposta de emenda visa rever a questão de forma equilibrada, preservando
uma trava de controle mínimo, o que é fundamental para garantir o livre
desenvolvimento do processo democrático", justificou Fernando Bezerra,
investigado na Operação Lava Jato.
Para o
senador do PSB, a redação original da PEC promove a "pulverização do juízo
competente" para julgar ocupantes de cargos de natureza política.
"Há
risco real de que estas pessoas sejam alvo de perseguições políticas motivadas
por influências e pressões locais", argumentou.
Vara
especializada
No caso da emenda apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), a
proposta é que sejam criadas varas especializadas na Justiça Federal para o
julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns. Assim, a autoridade não
seria julgada na primeira instância.
Mudança na Constituição
A terceira emenda à PEC, apresentada por Cássio Cunha Lima, não muda o
texto original da proposta.
Pela
sugestão do senador, será inserido no artigo 5º da Constituição um item que diz
que é vedadao o foro privilegiado no caso de infrações penais comuns.
Por esse
artigo da Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade."
Prazo
para emendas
Pelo regimento do Senado, o plenário só pode votar uma PEC cinco
sessões após a proposta ter sido incluída na pauta, o que aconteceu no último
dia 21.
Nesse
período de cinco sessões, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que
essas sugestões tenham as assinaturas de apoio de pelo menos 27 senadores.
Como não
houve sessão de discussão da PEC nesta quarta, o prazo para apresentação de
emendas se encerrá somente na semana que vem.
Retorno
à CCJ
De acordo com o regimento do Senado, a apresentação de emendas como as
de Fernando Bezerra e a de Roberto Rocha faz com que PECs voltem à Comissão de
Constituição e Justiça, mas, se houver acordo de líderes, o relator da proposta
poderá apresentar parecer diretamente ao plenário.(G1)
